Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante. A renúncia ao ajuizamento da ação na comarca de domicílio do consumidor não comprova, por si só, a suficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, tampouco a contratação de advogado particular. Hipossuficiência comprovada. Rendimentos mensais inferiores a 3 (três) salários-mínimos, que é o parâmetro utilizado pela DD. Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestação de assistência judiciária aos carentes de recursos. Gratuidade deferida. Recurso provido... (Continua)