Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.
Furto qualificado. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Lesão jurídica que não é inexpressiva. Acusado preso na posse da res. Não demonstrada a voluntariedade da conduta no tocante à devolução da coisa ao seu proprietário. Pena e regime bem fixados. Condenação mantida. Revisão criminal julgada improcedente... ()
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