Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. 1.

Pedido de habeas corpus contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva. Alegação de falta de fundamentação concreta e desnecessidade da custódia cautelar. Crime sem violência ou grave ameaça, com pena inferior a quatro anos. Pedido de liberdade provisória ou medidas cautelares diversas. 2. A questão em discussão consiste na insuficiência de documentos para comprovar as alegações de ilegalidade ou abuso de poder na decisão que manteve a prisão preventiva. 3. A inicial não foi acompanhada de documentos indispensáveis, como boletim de ocorrência e decisão atacada, inviabilizando a comprovação das alegações.4. A jurisprudência do STF não admite conhecimento de habeas corpus sem instrução adequada dos autos. 5. Indeferimento do processamento do habeas corpus. 6. A petição inicial do habeas corpus deve ser instruída com documentos que evidenciem a ilegalidade da coação. 2. A ausência de documentos essenciais inviabiliza o conhecimento do habeas corpus. ... (Continua)