Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - VALIDADE - ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM VERIFICAR A IDENTIDADE DO SIGNATÁRIO E A INTEGRIDADE DAS INFORMAÇÕES - ASSINATURA EM CONFORMIDADE COM O ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2, DE 24/08/2001 - EXTINÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO