Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação visando a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aposentadoria por incapacidade permanente que exige que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de recuperação para o exercício de alguma atividade que lhe garanta a sobrevivência, nos moldes da Lei 8213/91, art. 42. Benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da demanda, não se revelando razoável a realização de prova pericial técnica. Observância do princípio do venire contra factum proprium e da boa-fé objetiva. Inaptidão laboral do autor também comprovada através do laudo pericial elaborado nos autos do processo que tramitou entre as mesmas partes, perante o Juizado Especial Federal. Possibilidade de prova emprestada, na forma do CPC, art. 372, considerando a fungibilidade entre os benefícios previdenciários perseguidos e o exercício do contraditório e da ampla defesa, justificando-se o pagamento do benefício previdenciário retroativamente a partir deste período. Reforma da sentença exclusivamente em relação à observância da prescrição quinquenal. Precedentes desta E. Corte. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)