Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Alienação em leilão judicial - Irresignação de terceiros contra a decisão que determinou a Leilão de imóvel cuja venda a eles foi declarada fraudulenta - Tese no sentido de se garantir ao cônjuge do devedor a aquisição preferencial, além de ser resguardada a sua quota-parte sobre o valor da avaliação, e não o da arrematação - Recurso que, malgrado o exposto em contraminuta, merece ser conhecido dado o legítimo interesse recitado pela parte - Acolhimento - O credor pode arrematar o bem sem exibir o preço, desde que deposite o que sobejar ao seu crédito (CPC, art. 892, § 1º) - In casu, embora a venda seja do imóvel por inteiro, há de se respeitar a meação do cônjuge do executado, e esta deve ser aferida sobre o valor da avaliação (CPC, art. 843, § 2º) - Assim, a venda em segunda praça por apenas 60% da avaliação é pouco racional, eis de 50% do montante, necessariamente, são do cônjuge, sobrando apenas 10% para a execução, que pouco influirá face ao valor do debito - Majoração da venda em segunda praça para 80%, percentual que a lei prevê a outras hipóteses e, assim, não se mostra fora do razoável - Decisão parcialmente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)