Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Sentença julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, §9º do CP, com a incidência da Lei 11.340/06. Foi concedido ao acusado, o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento das condições previstas nas alíneas ¿b¿ e ¿c¿ do § 2º do CP, art. 78. ... (Continua)