Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO art. 621, I, 2ª PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
REQUERENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 2º,da Lei 12.850/13. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. UNÂNIME. ... ()
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