Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO. APELO DA INVETARIANTE.

AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, SENDO NECESSÁRIA, TAMBÉM A SUA INTIMAÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ADEMAIS, O PRESENTE PROCEDIMENTO NÃO COMPORTA A EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE. AÇÃO QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO FAZENDÁRIO, DIANTE DO TRIBUTO DEVIDO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO QUE SE RESOLVE MEDIANTE SUA REMOÇÃO, NOS MOLDES DO CPC, art. 622, II, COM A CONSEQUENTE NOMEAÇÃO DE OUTRO INVENTARIANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 296/TJRJ. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.