Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E CONVIVÊNCIA. PRETENSÃO DO GENITOR DE FIXAR A SUA RESIDÊNCIA EM SÃO PAULO, COMO DOMICÍLIO PRINCIPAL DE UM DOS FILHOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE MANTEVE A MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA E FIXOU O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE SUSTENTA QUE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA. AS REGRAS RELATIVAS AO REGIME DE CONVIVÊNCIA PODEM SER ESTABELECIDAS DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTUDO SOCIAL E PERÍCIA PSICOLÓGICA QUE CONCLUEM PELA MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)