Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação Mandamental impetrada visando ao relaxamento ou a revogação da prisão preventiva ainda que com a aplicação de medidas cautelares alternativas, argumentando-se conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício, ausência de fundamentação idônea e de requisitos legais, bem como afronta ao Princípio da Homogeneidade. ... (Continua)