Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Pretendida nulidade da execução sob alegação de irregularidades no preenchimento da nota promissória - Necessidade de indicação do CNPJ da credora que não está prevista nos, do art. 75 da Lei Uniforme de Genebra - Título que se mostra formalmente perfeito -  Alegação de Inexistência de prova no sentido de que o título tenha sido preenchido de má-fé pela exequente - Validade reconhecida na forma da Súmula  387 do STF - Alegação dos executados de que não reconhecem o valor cobrado - Matéria típica de embargos à execução, não podendo ser enfrentada em sede de exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso desprovido.