Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - DÉBITOS CONDOMINIAIS -

Decisão agravada que rejeitou a habilitação de crédito ajuizada pelo agravante, excluindo seu crédito do quadro geral de credores, sob o fundamento que já foi pago - Inconformismo do credor - Acolhimento - A administradora judicial entendeu que o crédito listado já estava quitado, e que não havia mais valores devidos pelas recuperandas em relação à unidade mencionada pelo Condomínio agravante, diante da sentença de improcedência da ação de cobrança dos mesmos débitos. No entanto, a sentença de improcedência se deu em face da compradora do imóvel, subsistindo a responsabilidade das recuperandas, na qualidade de proprietárias do imóvel no período compreendido entre 2013 e 2014 - Anulação da decisão recorrida, para que se apure a existência do crédito em aberto relativamente à Unidade 13, da Torre F, Edifício Glória, do Condomínio Conquista - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)