Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que, em sede de ação de usucapião, determinou que o autor juntasse termo de ciência da exis-tência da demanda firmado pelo confron-tante do imóvel cuja propriedade se pre-tende adquirir. Inconformismo daquele. CPC que expressa-mente prevê, em seu art. 246, § 3º, que deverá haver a citação pessoal dos confi-nantes, ato esse que é solene e indispensá-vel para a validade do processo, de modo que deve, portanto, ser realizado conforme os ditames legais, não podendo ser substi-tuído por um termo de ciência colhido pelo próprio demandante. Inexistência de pre-visão legal que imponha tal ônus à parte. Error in procedendo. Provimento do re-curso, para afastar a obrigação de colher termo de ciência imposta ao autor e deter-minar que o processo prossiga na forma legal, com a realização de diligências vi-sando à citação do confinante do imóvel usucapiendo.