Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 180. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SUSPENSO NA FORMA DO CPP, art. 366 DESDE 21/08/2019, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA HIPOTÉTICA.

Os autos dão conta de que o recorrido foi denunciado pela prática do delito previsto no CP, art. 180 por supostamente, em 29/09/2015, conduzir, em proveito próprio ou alheio, uma motocicleta que sabia ser produto de crime. Não tendo sido encontrado para ser citado pessoalmente, a citação se deu por edital. Por decisão datada de 21/08/2019, foi determinada a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366. Em 05/12/2023, o julgador houve por bem revogar a suspensão do processo e julgá-lo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por entender que «há que se considerar, ainda, que o réu é primário e de bons antecedentes, ou seja, ao final a pena ficará próximo do mínimo legal, em suma, apesar do ordenamento pátrio não aceitar a prescrição por perspectiva, há nítida falta de interesse de agir estatal". Razão assiste ao órgão ministerial ao insurgir-se contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Com efeito, não é possível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva fundamentada na pena hipotética. Tal entendimento encontra-se firmado pelos tribunais superiores, tendo o STJ editado a Súmula 438 nos seguintes termos: «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". Ademais, a suspensão do prazo prescricional regula-se pelo máximo da pena cominada (Súmula 415/STJ). In casu, a pena máxima do delito em comento é de 04 anos de reclusão, prescrevendo em 08 anos (CP, art. 109, IV). Portanto, o prazo prescricional sequer está próximo de seu decurso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)