Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Insurgência contra r. decisão que rejeitou a impugnação da executada. Não acolhimento. Descumprimento incontroverso da tutela de urgência, confirmada por sentença. Título revestido de exigibilidade, inclusive porque não informada a concessão de efeito suspensivo em sede e Recurso Especial, ressaltando-se que, à esta altura, cabe à instância superior a análise acerca de eventual risco de dano às atividades da recorrente. Possibilidade de adoção de medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória necessária para assegurar o cumprimento da ordem proferida, frente à recalcitrância do requerido. Inteligência dos arts. 139, IV e 301, do CPC. Prestígio à vida e dignidade do paciente, acometido de doença grave. Precedentes. Caução que somente é exigida na hipótese de levantamento da quantia constrita (CPC, art. 520, IV), providência não determinada pela r. decisão recorrida. Pedidos de exclusão e redução de astreintes não conhecidos, sob pena de indevida supressão de instância, porquanto não formulados em primeiro grau, apartando a análise pelo Juízo de origem. Questões de mérito (ausência de direito material) que, igualmente, não devem ser conhecidas, pois o título já está constituído. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)