Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EXORDIAL, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO FILHO, NO VALOR EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE 20% DE SEUS GANHOS LÍQUIDOS, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, ALÉM DO VALOR EQUIVALENTE A 50% DOS GASTOS COM MATERIAL ESCOLAR E COM MEDICAMENTOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE MAJORAR DITO PERCENTUAL, TENDO EM VISTA A REVELIA DO RÉU, AO ARGUMENTO DE QUE O ALIMENTANTE NÃO TERIA COMPROVADO A IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS EM PATAMAR MAIS ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO MENOR, QUE SÃO PRESUMIDAS. A JURISPRUDÊNCIA DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REJEITAM A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS NA HIPÓTESE EM TELA, PORQUE A REVELIA DO RÉU NÃO INDUZ OS SEUS EFEITOS MATERIAIS, OU SEJA, INEXISTE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA TESE DEDUZIDA NA INICIAL. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR OS REAIS GANHOS DO RÉU, PARA UMA FUTURA REVISÃO DO PENSIONAMENTO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.