Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto simples tentado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do acusado - Impossibilidade de absolvição - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Tese não consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio - Condenação que deve ser mantida - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido... ()
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