Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALÍGNA - MOLÉSTIA CONSTANTE NO ROL DO Lei 7.713/1988, art. 6º - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ENTENDIMENTO DO E. STJ PELA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DA DOENÇA, BEM COMO DE EXAME MÉDICO EXPEDIDO POR ÓRGÃO OFICIAL. SÚMULA 598/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.