Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 663.0256.7368.1304

1 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Pedidos de declaração de nulidade de contratos e transações e de indenização por dano moral fundados em contratos de cessão de crédito realizados por fraude. ... ()

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