Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DANOS MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO DE CADEIRANTE. 1.

Ilegitimidade do Estado e da EMTU. Inocorrência. EMTU responsável pela gestão e fiscalização do transporte coletivo intermunicipal na região. Estado administra diretamente a EMTU, por meio da Secretaria de Transportes do Estado. 2- Condutas imputadas às rés: omissão de fiscalização ao Estado e à EMTU; má prestação do serviço à MR Mobilidade. 3- Omissão do Estado e da EMTU não comprovadas nos autos. 4- Responsabilidade por omissão. Teoria da responsabilidade civil subjetiva. Ausência de comprovação de culpa ou dolo do Poder Concedente. Inexistência do dever de indenizar por ato omissivo próprio. 5- Responsabilidade da empresa concessionária. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC. 6- Ato ilícito devidamente comprovado. 7- Dano moral. Impossibilidade de o autor, portador de necessidades especiais, utilizar adequadamente os serviços de transporte público que exorbita o mero dissabor. 8- Nexo causal comprovado. 8- Quantia arbitrada (R$ 10.000,00) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para compensar, de um lado, o sofrimento experimentado e, de outro, punir a conduta ilícita do causador do dano. 9 -Consectários legais. Relação contratual. Juros que incidem a partir da citação. 10- O Poder concedente (Estado e EMTU) responde somente subsidiariamente por danos resultantes da atividade prestada por concessionária de serviço público. Precedente do STJ e desta Corte. 11- Artigos legais: art. 37, §6º, da CF; art. 2º, II, «a, do Decreto 49.752/ 2005; arts. 3º e 8º da lei estadual 12.907/08; art. 46 e 48 da Lei 13.146/2015; art 16 da Lei 10.098/00. Art. 405, do CC. 12- Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.... (Continua)