Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional. Direito à saúde. Município de Três Rios. Autora acometida por rotura do ligamento cruzado anterior, Derrame articular, Edema da Medular Óssea do Côndilo Femoral lateral, com faixa de impactação/microfratura de trabeculado ósseo subcondral. Laudo médico que atesta a imprescindibilidade de procedimento cirúrgico e uso de órtese cruropodalica em membro inferior esquerdo. Obrigação de fazer consistente na realização de procedimento cirúrgico. Apelação do Município de Três Rios pretendendo a reforma da sentença com vistas ao direcionamento da obrigação de fazer ao Estado e/ou à União, nos termos do Tema 793 do STF, por se tratar, em tese, de procedimento de alta complexidade e, por conseguinte, o ressarcimento do ônus financeiro que lhe recaiu, bem como com base no princípio da eventualidade, o afastamento da condenação ao pagamento da taxa judiciária e a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. arts. 6º e 196, da CF/88. Referibilidade ampla. Dever solidário dos entes estatais. Tema 793 do STF e Súmula 65/TJRJ. Precedentes do STJ. Tema 106 da jurisprudência do STJ julgado no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos repetitivos. Obrigação dos entes públicos referente à saúde que engloba todos os serviços necessários ao tratamento da moléstia. Primazia dos princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da economia processual. Ressalva contida na parte final do Tema 793, destinada à identificação do responsável pelo cumprimento da prestação unificada de saúde, consoante critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, que se relaciona ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Pretensão amparada no direito à saúde que possui valor inestimável, devendo os honorários sucumbenciais serem fixados por equidade e com observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Taxa judiciária devida pela municipalidade nos termos do verbete sumular 145 deste Tribunal e do Enunciado 42 do Fundo Especial do TJRJ. Manutenção da sentença. Majoração da honoraria. art. 85, §11, do CPC. Desprovimento da apelação do Ente Municipal.