Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços - Energia elétrica - Revisão de faturamento - Cobrança retroativa de recuperação de consumo - Suposta manipulação dos mecanismos do medidor apurada em termo de ocorrência e inspeção (TOI) - Documento unilateral - Regularidade da cobrança não demonstrada pela ré, ônus que lhe incumbia - Prova pericial não realizada nos autos - Débito inexigível - Recurso desprovido