Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação visando de extinção do condomínio referente ao imóvel de matrícula 11.124 do CRI de Espírito Santo do Pinhal/SP, com alienação judicial do bem e condenação das ocupantes ao pagamento de aluguéis mensais, julgada procedente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se as ocupantes têm direito à usucapião do imóvel, mediante alegação de posse com animus domini desde 2006, sem oposição. 3.- Não houve demonstração de modificação da natureza da posse das corrés, que sempre souberam de sua origem em mera detenção, que não induz à usucapião, conforme o CCB, art. 1.203. 4.- O pagamento de despesas de manutenção e IPTU pelas corrés não altera a natureza de sua posse. Recurso desprovido... (Continua)