Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multas - Processo administrativo pendente de julgamento - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor penhorado - Cabimento - Agravante não alegou nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade - Presunção de liquidez e certeza das CDAs - Execução que se realiza no interesse do credor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)