Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu a impugnação apresentada pela seguradora, reconhecendo ser da Justiça Federal a competência absoluta para conhecimento do feito, com base no entendimento fixado pelo STF (Tema 1.011). Questão que já foi objeto de discussão nos autos, com decisão pela manutenção do feito na Justiça Estadual, contra a qual não interposto recurso. Posterior questionamento do tema perante a Corte Superior, que entendeu pela manutenção do feito na Justiça Estadual, uma vez que preclusa a discussão sobre o tema. Feito que deve ser mantido na Justiça Estadual, tal qual deliberado pelo STJ em decisão transitada. Decisão revista. Recurso provido