Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ESGOTO. PROVA PERICIAL A ASSEVERAR A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FASE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEJETOS QUE SÃO LANÇADOS DIRETAMENTE NA NATUREZA. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO EM LOCAL DISTANTE DO DESPEJO DO ESGOTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TÉCNICA DE CAPTAR E TRATAR A INTEGRALIDADE DOS AGENTES POLUIDORES LANÇADOS NOS CÓRREGOS DA REGIÃO A CÉU ABERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE PELO MENOS PARTE DO ESGOTO ESCOADO DO IMÓVEL DO AUTOR RECEBE O TRATAMENTO MÍNIMO. INEXIGIBILIDADE DA TARIFA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.