Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 663.4042.7328.5246

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Sentença de extinção, com determinação do cancelamento da distribuição. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Hipossuficiência não evidenciada. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecer do recurso

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