Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -

Pretensão da parte exequente de recebimento de saldo devedor ínfimo, com base no Tema revisado 677 do STJ, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação do débito (art. 769, I, CPC/1973 / 924, II, CPC/2015) - Descabimento - Apelante que não se insurgiu, oportunamente, contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC/2015, art. 508) - Tema 677 não suscitado anteriormente e, por isso, não apreciado na sentença recorrida - Não conhecimento - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Sentença mantida. ... (Continua)