Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Tutela antecipada deferida para determinar que a ré autorize a realização de transplante pulmonar e a imediata transferência da agravada para hospital capacitado para tanto - Inconformismo da ré alegando a ausência de obrigatoriedade de cobertura, visto que trata-se de tratamento experimental e de alto risco e que não há urgência para a transferência de hospital, uma vez que a agravada ainda está aguardando a disponibilização do órgão a ser transplantado - Descabimento - Cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal - Recurso desprovid... (Continua)