Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da parte requerida.

Propositura de demandas para cobrança de débito já quitado. Sentença de procedência. Devolução em dobro. Demanda movida quando o débito já havia sido quitado. Manutenção da sanção da dobra do valor indevidamente cobrado. Aplicação do CCB, art. 940. Ré deveria ter se certificado da real situação do débito, antes de propor as três demandas. Má fé configurada. Desistência da execução apenas após mais de um ano da quitação do débito. Dano moral. propositura de execução para pagamento de dívida já satisfeita. Dano «in re ipsa". Nexo de causalidade patente. Indenização devida. Valor indenizatório arbitrado em R$2.000,00 que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido