Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou que a parte executada deposite judicialmente os resultados a que tem direito a parte exequente - Insurgência do exequente - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos no CPC, art. 937 e nem no art. 146, §4º, do Regimento Interno do TJSP - Julgamento virtual mantido - Mérito - Acolhimento parcial - Determinação de depósito de valores anteriores à data da prolação de sentença que não está em consonância com o título judicial - Pagamento de parcelas pretéritas que deve ser objeto de ação própria - Determinação para depósito dos valores a partir de 29/06/2022, data da prolação da sentença condenatória - Recurso provido nesse particular - Alegação de impossibilidade de pagamento de lucros e dividendos em virtude do agravante não ter recebido valores - Afastamento - Embora possa não ter havido a distribuição de lucros ao agravante, tal fato não impede o pagamento à agravada - Empresas que apresentaram resultado positivo ou superavitário - Decisão mantida nesse ponto - Decisão parcialmente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID