Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ARQUIVAMENTO.

I. Caso em Exame. 1. Representação Criminal instaurada contra Gilmar Soares Vicente, Prefeito de Caieiras, para apurar crimes de responsabilidade relacionados à nomeação irregular de advogados para cargos em comissão e distribuição irregular de verbas honorárias, conforme Decreto-lei 201/1967, art. 1º. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prática de crimes de responsabilidade pelo Prefeito Municipal de Caieiras em razão de nomeações e distribuições de verbas em desacordo com a legislação. III. Razões de Decidir. 3. A Procuradoria de Justiça concluiu pela ausência de elemento subjetivo caracterizador dos tipos penais, não havendo indícios de que o Prefeito agiu com intuito de burlar a legislação. 4. As irregularidades apontadas foram atribuídas à legislação municipal cuja constitucionalidade foi questionada, e medidas foram tomadas para readequação da estrutura municipal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Homologação do arquivamento da Representação Criminal. Tese de julgamento: 1. Ausência de elementos que indiquem a prática de crimes de responsabilidade pelo Prefeito. 2. Medidas de readequação da estrutura municipal foram implementadas. Legislação Citada: Decreto-lei 201/67, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 2077157-15.2023.8.26.000, Rel. Andrade Sampaio, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/06/2023... (Continua)