Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA ANTE A INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO SOBRE O VALOR REMANESCENTE INFORMADO PELA AUTORA QUE SE DEU EM 24/10/2023 ¿ ID 719 DOS AUTOS PRINCIPAIS, SENDO CERTO QUE A IMPUGNAÇÃO SOMENTE FOI APRESENTADA EM 13/12/2023. FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. MATÉRIA ALEGADA QUE NÃO PODE SER APRECIADA DE OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.