Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA PELO STF. PRECLUSÃO. AGRAVANTE QUE, ALÉM DE NÃO TER RECORRIDO DA DECISÃO NO MOMENTO OPORTUNO, NÃO COMPROVOU QUE A PENHORA EM COMENTO ESTIVESSE COMPROMETENDO A SUA DIGNIDADE E A DE SUA FAMÍLIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.