Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO HABITACIONAL.

Insurgência contra r. sentença de improcedência. Não acolhimento. Objeto do seguro modificado. Embora seja possível conferir cobertura securitária às hipóteses de vício construtivo, no caso concreto, o laudo pericial atestou que os danos no imóvel não guardam nexo de causalidade com o projeto, execução ou os materiais aplicados na construção entregue pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, mas tão somente com as ampliações do imóvel que posteriormente foram realizadas por conta e risco do apelante. Laudo técnico suficiente em sua finalidade (art. 480, CPC). Ausência de prova em contrário. Improcedência mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)