Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 209, CAPUT, C/C 70, II, G E L, DUAS VEZES, NA FORMA DO 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
I.Caso em exame. Sentença que condenou os ora Apelantes, por infração aos delitos em epígrafe, em concurso material, cada um, nas penas de 7 anos e 14 dias de detenção, em regime aberto. ... ()
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