Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL COM OS REPAROS SOLICITADOS EM VISTORIA, INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA TAXA CONDOMINIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a demanda. ... ()
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