Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. IPTU. Exercício de 2005/2006/2007. Valor total de R$ 856,69. Valor que se mostra superior ao valor de alçada quando da distribuição tempestiva da execução em 27/05/2009, antes de transcorrido o lapso quinquenal para a cobrança forçada. Despacho citatório prolatado em 06/04/2010 na vigência da Lei Complementar 118/2005 que alterou a redação original do CTN, art. 174. Declarada a prescrição dos valores atinentes aos exercícios de 2005 e 2006 com extinção da execução em relação ao exercício de 2007, sem julgamento de mérito, com fundamento em falta de interesse de agir já que o crédito teria valor ínfimo. Nulidade da sentença. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE 591.033, no sentido de que negar ao município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor, sob o fundamento da falta de interesse econômico, infringe o direito de acesso à justiça. Prosseguimento da execução do valor corresponde ao exercício de 2007, que atualizado atinge ao montante de R$ 1.678,69. RECURSO PROVIDO.... (Continua)