Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. RÉU REVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença condenatória pelo crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP. Imposição da pena de 06 meses de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, no mínimo legal. ... ()
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