Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Município do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Recurso da Municipalidade distribuído originalmente, por prevenção, para a antiga 9ª Câmara Cível (atual 14ª Câmara de Direito Privado). Processo redistribuído em razão da aposentadoria do relator original. art. 131, §1º, do RITJRJ. Novo relator que determinou a remessa dos autos à 1ª Vice-Presidência, com fundamento na alteração da competência material do órgão julgador pela Resolução OE 01/2023.

Especialização das Câmaras deste Tribunal que, contudo, não implica em redistribuição dos processos anteriores à vigência da Res. OE 01/2023 (23.02.2023). Incidência do art. 2º da mencionada Resolução. Precedente do Órgão Especial deste TJRJ. Suscita-se o conflito negativo de competência entre esta 7ª Câmara de Direito Público e a 14º Câmara de Direito Privado (antiga 9ª Câmara Cível).