Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL.

Demanda reivindicatória. Propriedade adquirida através de legado instituído por disposição testamentária. Transferência do domínio com a abertura da sucessão. Posse direta, contudo, dependente da entrega do legado pelos herdeiros, inocorrente na hipótese. Exceção de usucapião extraordinária. Posse mansa e pacífica exercida pela ré, com animus domini, há mais de 15 anos. Tese embasada no conjunto probatório. Controvérsia acerca da veracidade de recibo derivado de contrato compra e venda. Irrelevância. Requisito dispensado na usucapião extraordinária, a qual prescinde de justo título e boa-fé. Imóvel empregado em atividade comercial. Finalidade especial de moradia inexigível pelo art. 1.238, caput, do Código Civil. Circunstância necessária apenas para caracterização da usucapião extraordinária qualificada de prazo reduzido. Causa impeditiva do decurso do prazo prescricional não demonstrada. Capacidade civil do autor demonstrada por laudo médico. Aquisição originária da propriedade configurada. Atribuição de função social ao bem imóvel aliada à desídia do proprietário na defesa de seu patrimônio por mais de 30 anos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)