Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECER OS MEDICAMENTOS INDICADOS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL 3000MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), expediu Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 327, de 9 de dezembro de 2019, dispondo sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabeleceu requisitos para a comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, publicada no DOU em 11/12/2019. Não incidência da compreensão consignada no Tema 990 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o distinguishing procedido pelo próprio tribunal no REsp. Acórdão/STJ, referente aos medicamentos que têm por matéria-prima o canabidiol. Dano moral inequívoco e arbitrado em quantum razoável em R$10.000,00. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)