Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Empresarial. Processo civil. Revocatória. Falência. Decadência. Termo legal. Ilegitimidade passiva. Ineficácia objetiva. Antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção da sentença.O prazo decadencial para o ajuizamento da ação revocatória começa a correr a partir da efetiva publicação do aviso previsto no art. 114 do referido texto legal.Não havendo a consolidação da massa falida objetiva, não há que se falar em negligência do sindico ou desrespeito ao cronograma falimentar.Legitimidade passiva do HSBC Bank S/A. Banco Múltiplo sucessor do Banco Bamerindus S/A. em liquidação judicial.Dação e pagamento, seguida de comodato, realizada um ano e meio após o primeiro protesto. Clara hipótese de ineficácia objetiva insculpida no art. 52 do Decreta Lei 7661/45.Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela para que a sentença passe a produzir efeitos imediatos com a arrecadação dos frutos percebidos com a locação dos imóveis.Honorários fixados com equidade, razoabilidade e proporcionalidade, nos moldes do disposto no CPC, art. 20, § 4º.Improvimento do agravo retido e das apelações.