Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO REALIZADA EM CONTA POUPANÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ARRESTO OU PENHORA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR BLOQUEADO SEJA ORIUNDO DE CONTA POUPANÇA. DECISÃO MANTIDA.

O CPC, art. 833 estabelece a impenhorabilidade de qualquer tipo de remuneração ou estipêndio, independente da relação jurídica existente, as quais são destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, excetuando o estabelecido no § 2º do dispositivo legal. Por essa mesma razão, deve ser levantado o arresto acaso realizado. O, X do artigo precitado prevê que também é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Entretanto, os documentos acostados nos autos não demonstram que o valor bloqueado na conta da apelante tem natureza alimentar, de sorte que possível a constrição da quantia para pagamento do débito em questão. Não bastasse isso, releva ponderar que o extrato bancário trazido ao feito pela apelante, não tem o condão de comprovar que os valores bloqueados derivam de conta utilizada como poupança. Nessa toada, na petição inicial, a embargante informa tão somente os dados de sua conta bancária e, em seu apelo, junta extrato de conta poupança do Banco Bradesco, cujo saldo, apresenta-se zerado, mas sem nenhuma referência a algum bloqueio judicial efetuado. Assim, se o valor ora discutido tivesse sido bloqueado da conta poupança, como afirmou a demandante, deveria constar a constrição no extrato juntado por ela própria, o que não se verifica nos autos. Quanto à conta da CEF, só mencionada agora no recurso, consta, nos documentos juntados, que está inativa, não há informação de ser uma conta poupança e nem de que houve nela bloqueio judicial. Embargante que não logrou êxito de fazer prova constitutiva de seu direito na forma do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso conhecido e DESPROVIDO.... (Continua)