Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Não comprometimento do mínimo existencial. desprovimento.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. QuestÃO em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora preenche os requisitos para repactuação de dívidas por superendividamento, conforme a Lei 14.181/2021, e se há comprometimento do mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. Empréstimos consignados em folha de pagamento que observam os percentuais previstos no Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º. 4. Demais dívidas oriundas de contratos firmados pela parte autora em que os descontos não ocorrem em folha de pagamento. 5. Remanesce em favor da autora saldo que supera o valor do mínimo existencial, o que afasta a hipótese de superendividamento. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319 e 320; Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º; Decreto 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.085, REsp. Acórdão/STJ, 1.872.441/SP e 1.877.113/SP; TJSP, Apelação Cível 1012317-28.2023.8.26.0577 e Apelação Cível 1035273-28.2021.8.26.0506