Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA -Revogação da benesse - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pelo autor - Ausência de comprovação de alteração das condições financeiras do demandante - Manutenção do deferimento da justiça gratuita - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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