Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

Débito de ICMS. Certidão de Dívida Ativa (CDA). Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação da parte devedora. Alegação de nulidade que se rejeita. As execuções fiscais devem ser analisadas sob a ótica da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Inteligência do CTN, art. 202. Demais fundamentos recursais que não podem ser apreciados em sede de exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. A via processual utilizada pelo devedor possibilita apenas a arguição de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas, comprováveis de plano. Direito de crédito: inteligência da Lei Complementar estadual 87/96 e Lei estadual 2.657/96. Acerto da interlocutória vergastada. Decisão mantida. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)