Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REAJUSTE AUTOMÁTICO PELO ÍNDICE URM. MATÉRIA DISTINTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA.
1.Ação rescisória ajuizada pelo Município de Macaé para desconstituir sentença que determinou o pagamento de gratificação de produtividade à servidora pública, em virtude do desempenho funcional com pontuação máxima nos meses de maio e junho de 2020. ... ()
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