Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME NA MODALIDADE ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÕNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PELO JUÍZO DA VEP. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO APENADO. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.

No caso, o paciente tem tombada na Vara de Execuções Penais uma Carta de Execução de Sentença 5010206-69.2022.8.19.0500, tendo-lhe sido concedida a prisão albergue domiciliar. Foi expedido mandado de intimação para início de cumprimento da pena no regime aberto, que restou infrutífero. Sendo assim, o juízo determinou a expedição de mandado de prisão, embora a Defesa Técnica e o Ministério Público tenham se manifestado pela expedição de ofício aos órgãos de praxe para obtenção do endereço do paciente. Com efeito, a impetração traz aos autos a informação mais detalhada do endereço onde o paciente pode ser encontrado e que, efetivamente, consta dos autos principais. Logo de acesso, também, pelo Juízo da Execução e que poderia ter sido diligenciado. ... (Continua)